Questões de Concurso Público PC-MS 2021 para Delegado de Polícia
Foram encontradas 8 questões
Q1856545
Direito Administrativo
A respeito dos Poderes Administrativos,
assinale a alternativa correta.
Q1856546
Direito Administrativo
A respeito do controle judicial da atividade
administrativa, assinale a alternativa correta.
Q1856547
Direito Administrativo
A respeito dos Serviços Públicos, assinale
a alternativa correta.
Q1856548
Direito Administrativo
Sobre o direito de greve dos servidores
públicos, assinale a alternativa correta.
Q1856550
Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta.
Q1856551
Direito Administrativo
Levando-se em consideração as hipóteses
de extinção do ato administrativo, analise as
afirmações a seguir.
I - A caducidade é a extinção do ato administrativo quando a situação nele contemplada não é mais tolerada pela nova legislação. II - A revogação é a extinção do ato administrativo legal por razões de conveniência e oportunidade, produzindo efeitos retrospectivos. III - A derrubada é a extinção do ato administrativo, em razão de sua incompatibilidade material com ato administrativo posterior. IV - A anulação é a invalidação do ato administrativo editado em desconformidade com a ordem jurídica.
Assinale a alternativa correta.
I - A caducidade é a extinção do ato administrativo quando a situação nele contemplada não é mais tolerada pela nova legislação. II - A revogação é a extinção do ato administrativo legal por razões de conveniência e oportunidade, produzindo efeitos retrospectivos. III - A derrubada é a extinção do ato administrativo, em razão de sua incompatibilidade material com ato administrativo posterior. IV - A anulação é a invalidação do ato administrativo editado em desconformidade com a ordem jurídica.
Assinale a alternativa correta.
Q1856552
Direito Administrativo
Dos cenários abaixo apresentados,
assinale a alternativa correta que informa os
princípios que fundamentam a prática do ato
delineado.
I - O Secretário do Estado de Saúde, quando do recebimento do processo licitatório deflagrado para fins de aquisição de medicamento, na modalidade pregão, identificou que fora exigido como requisito de habilitação técnica o Certificado de Boas Práticas de Distribuição e/ou Armazenagem, o qual não encontra amparo legal, hipótese em que declarou nulo o procedimento desde a publicação do ato convocatório, determinando, por conseguinte, a exclusão desse requisito. II - Em determinado procedimento licitatório, o pregoeiro, verificando equívocos na composição da planilha de custo da prestação de serviço com dedicação de mão de obra, com fundamento no artigo 43, §3º, da Lei nº 8.666/1993, solicitou à empresa classificada na licitação por menor preço o refazimento da planilha de custo, condicionando a observação do valor global proposto (valor final ofertado). III - A Empresa Canarinho Ltda. apresenta recurso contra ato de habilitação da Empresa Cenourinha Eireli, sob a fundamentação de que esta possui contrato com o Município de Campo Grande para a prestação de serviço de limpeza e jardinagem, hipótese em que recebeu, no período compreendido entre 1 de janeiro de 2021 e 30 de setembro de 2021 (data da realização da sessão pública da abertura de certame), a importância de R$ 6.000.000,00 (seis milhões). Em que pese não ter juntado documento comprovando esse fato, o Estado de Mato Grosso do Sul realizou diligência e identificou a procedência da alegação. IV - A Administração Pública que tenha realizado determinado pagamento a servidor público, em razão de interpretação equivocada de lei, não poderá exigir a restituição do respectivo valor.
Assinale a alternativa correta.
I - O Secretário do Estado de Saúde, quando do recebimento do processo licitatório deflagrado para fins de aquisição de medicamento, na modalidade pregão, identificou que fora exigido como requisito de habilitação técnica o Certificado de Boas Práticas de Distribuição e/ou Armazenagem, o qual não encontra amparo legal, hipótese em que declarou nulo o procedimento desde a publicação do ato convocatório, determinando, por conseguinte, a exclusão desse requisito. II - Em determinado procedimento licitatório, o pregoeiro, verificando equívocos na composição da planilha de custo da prestação de serviço com dedicação de mão de obra, com fundamento no artigo 43, §3º, da Lei nº 8.666/1993, solicitou à empresa classificada na licitação por menor preço o refazimento da planilha de custo, condicionando a observação do valor global proposto (valor final ofertado). III - A Empresa Canarinho Ltda. apresenta recurso contra ato de habilitação da Empresa Cenourinha Eireli, sob a fundamentação de que esta possui contrato com o Município de Campo Grande para a prestação de serviço de limpeza e jardinagem, hipótese em que recebeu, no período compreendido entre 1 de janeiro de 2021 e 30 de setembro de 2021 (data da realização da sessão pública da abertura de certame), a importância de R$ 6.000.000,00 (seis milhões). Em que pese não ter juntado documento comprovando esse fato, o Estado de Mato Grosso do Sul realizou diligência e identificou a procedência da alegação. IV - A Administração Pública que tenha realizado determinado pagamento a servidor público, em razão de interpretação equivocada de lei, não poderá exigir a restituição do respectivo valor.
Assinale a alternativa correta.
Q1856554
Direito Administrativo
Com relação à nulidade dos contratos
administrativos e levando em consideração a
Nova Lei de Licitações, na hipótese de declaração
de nulidade, a autoridade competente:
Conheça nossos planos