Questões de Concurso Público PC-MS 2021 para Perito Criminal - Área 11 (Medicina Veterinária)

V, V, F, V e F.

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V, V, V, V e F.

Como o inquérito policial é processo administrativo, em seu bojo devem ser asseguradas ao investigado todas as garantias processuais previstas na Constituição Federal. Certo é que eventual nulidade nessa etapa da persecução penal tem o condão de, como regra, nulificar o recebimento da denúncia e a ação penal deflagrada.

Se necessário à prevenção e à repressão dos crimes relacionados ao tráfico de drogas, o membro do Ministério Público ou o delegado de polícia poderão requisitar, mediante autorização judicial, às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações e/ou telemática que disponibilizem imediatamente os meios técnicos adequados — como sinais, informações e outros — que permitam a localização da vítima ou dos suspeitos do delito em curso.

Com o Pacote Anticrime (Lei nº 13.964/2019), em se tratando de réu preso, o prazo para conclusão de inquérito policial passou a ser, em regra, de 15 (quinze) dias, sem prorrogações. Por outro lado, se for o caso de réu solto, o prazo é de 30 (trinta) dias, admitindo-se sucessivas prorrogações.

Nos termos da Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime), na fase de inquérito policial, não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público ou a Autoridade Policial poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante o preenchimento de certas condições previstas em lei.

Segundo entendimento do STF, é inconstitucional o afastamento automático de servidor público indiciado pelo crime de lavagem de dinheiro

Tem prevalecido na jurisprudência majoritária que a ação penal privada é regida pelo princípio da indivisibilidade, ao passo que, à ação penal pública, incide a divisibilidade.

Na ação penal pública condicionada, a representação será irretratável, depois de recebida a denúncia.

Na ação penal privada, concedido o perdão, mediante declaração expressa nos autos, O querelado será intimado a dizer, dentro de três dias, se o aceita, devendo, ao mesmo tempo, ser cientificado de que o seu silêncio importará rejeição.

Pela doutrina, de acordo com o princípio da oficiosidade, as autoridades devem agir de ofício na apuração de fatos criminosos, sendo irrelevante a natureza da ação penal, se pública ou privada.

Nos casos em que somente se procede mediante queixa, dentre outras hipóteses, considerar-se-á perempta a ação penal quando, falecendo o querelante, ou sobrevindo sua incapacidade, não comparecer em juízo, para prosseguir no processo, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, qualquer das pessoas a quem couber fazê-lo.

O despacho que decretar a prisão temporária deverá ser fundamentado e prolatado dentro do prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contadas a partir do recebimento da representação ou do requerimento.

Exclui-se o dia do cumprimento do mandado de prisão no cômputo do prazo de prisão temporária.

A prisão temporária poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.

A prisão temporária tem cabimento em relação ao crime de furto qualificado (artigo 155, § 4º, do Código Penal).

A prisão temporária possui, dentre outras, as seguintes características: só é cabível em relação a um rol taxativo de delitos; apenas pode ser decretada na fase pré-processual; possui prazo pré-determinado previsto em lei.

A apresentação espontânea do agente não tem o condão de elidir a prisão em flagrante, conforme doutrina majoritária.

Não se admite prisão em flagrante nos crimes formais, porque, nestes, o resultado é dispensável para a consumação, funcionando como mero exaurimento.

Senadores e Deputados não poderão ser presos em flagrante, porquanto possuem imunidade parlamentar ("freedom from arrest”).

Depois da Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime), não é mais possível que o juiz, de ofício, converta a prisão em flagrante em prisão preventiva.

A falta de testemunhas da infração não impedirá o auto de prisão em flagrante; mas, nesse caso, com o condutor, deverá assiná-lo pelo menos uma pessoa que haja testemunhado a apresentação do preso à autoridade.

Aos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, independentemente da quantidade da pena abstratamente cominada, aplicam-se as regras e procedimentos da Lei nº 9.099/95 (infrações de menor potencial ofensivo).

De acordo com o STJ, é desnecessária a resposta preliminar de que trata o artigo 514 do Código de Processo Penal, na ação penal instruída por inquérito policial.

Para a aplicação do procedimento especial dos artigos 513 e seguintes do CPP, basta a condição de funcionário público, sendo desnecessário o tipo de infração penal praticada pelo sujeito ativo.

Nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de dez dias.

Se, após a apresentação da resposta preliminar, o juiz se convencer da improcedência da ação, deverá receber a denúncia e determinar a citação do acusado, porque, nessa etapa processual vige o princípio do “in dubio pro societate”.

Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência firmar-se-á por prevenção.

Nos casos de exclusiva ação privada, O querelante poderá preferir o foro de seu domicílio ou residência, ainda quando conhecido o lugar da infração.

A competência constitucional do tribunal do júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela constituição estadual.

Dentre outras hipóteses, a competência será determinada pela continência se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras.

Dentre outras hipóteses, a competência será determinada pela continência quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração.

Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal.

Uma das hipóteses de cabimento ou admissibilidade da prisão preventiva é aquela relativa a crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima igual ou superior a 4 (quatro) anos.

Uma das hipóteses de cabimento ou admissibilidade da prisão preventiva é aquela relativa ao fato de o crime ou a contravenção envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência.

Segundo precedentes do STJ, o registro de ato infracional praticado pelo agente, inclusive com a notícia de aplicação de medida 'socioeducativa, não constitui fundamento idôneo para a decretação ou manutenção da custódia cautelar como garantia da ordem pública, tendo em vista o princípio constitucional da presunção de inocência.

Nos termos do CPP, a decisão considerar-se-á fundamentada se se limitar a invocar enunciado de súmula vinculante, ainda que não haja indicação expressa de seus fundamentos determinantes ou demonstração que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos, uma vez que as súmulas vinculantes são de observância obrigatória pelos juízes e tribunais.

Dar-se-á prioridade à realização do exame de corpo de delito quando se tratar de crimes hediondos e equiparados.

Na falta de perito oficial, o exame será realizado por uma pessoa idônea, portadora de diploma de curso superior preferencialmente na área específica, tendo habilitação técnica relacionada com a natureza do exame.

Durante o curso do processo judicial, é permitido às partes, quanto à perícia, requerer a oitiva dos peritos para esclarecerem a prova ou para responderem a quesitos, desde que o mandado de intimação e os quesitos ou questões a serem esclarecidas sejam encaminhados com antecedência mínima de 10 (dez) dias, podendo apresentar as respostas em laudo complementar.

O exame de corpo de delito somente poderá ser feito em dias úteis.

Não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a confissão poderá suprir-lhe a falta.