Questões de Concurso Público PC-MS 2021 para Perito Médico Legista
Foram encontradas 8 questões
Q1862309
Legislação Estadual
Segundo a Constituição do Estado do Mato
Grosso do Sul, assinale a alternativa correta.
Q1862317
Legislação Estadual
Os Policiais Civis do Estado de Mato
Grosso do Sul são abrangidos pelo regime
jurídico peculiar tratado no Livro II da Lei
Complementar 114, de 19 de dezembro de 2005.
Neste livro, os servidores investidos em cargos
efetivos integrantes de carreiras que compõem,
inclusive, a categoria de Médico-Legista
subordinado à Coordenadoria-Geral de Perícias.
Neste prisma, assinale a alternativa correta ao
texto da lei.
Q1862318
Legislação Estadual
O sistema de carreiras da Polícia Civil
compreende a indicação aos policiais civis das
oportunidades para o planejamento do seu
desenvolvimento funcional dentro da instituição,
observadas as diretrizes estabelecidas na
legislação vigente de Plano de Cargos, Empregos
e Carreiras da Administração Direta e Indireta do
Poder Executivo do Estado. Este plano de cargos
e carreiras da Polícia Civil prevê em seu Livro III
da Lei Complementar 114 de 19 de dezembro de
2005, subdividida em títulos e capítulos, um rol
taxativo de direitos e deveres impostos aos
servidores. Sobre esta temática, assinale a
alternativa correta.
Q1862319
Legislação Estadual
É certo que ao servidor público são
impostos deveres e direitos substanciados na Lei.
Eventualmente quando o servidor comete
infração disciplinar, este pode sofrer algum tipo
de processo sumário de irregularidades que irá
convergir em eventual punibilidade caso
comprovada a infração. Sobre as transgressões
disciplinares e suas apurações, assinale a
alternativa correta.
Q1862320
Legislação Estadual
Sobre o Decreto 13.962, de 13 de maio
de 2014, que instituiu as Unidades Regionais de
Perícia e Identificação nos municípios de Mato
Grosso do Sul, assinale a alternativa correta.
Q1862321
Legislação Estadual
Em 23 de outubro de 2012 com o advento
do Decreto 13.502, instituiu na estrutura
organizacional da Coordenadoria-Geral de
Perícias a Coordenadoria de Apuração de
Procedimentos, Orientação e Correição (CAPOC).
Sobre a competência desta Coordenadoria,
assinale a alternativa correta.
Q1862322
Legislação Estadual
De acordo com a previsão do inciso IX do
art. 89 da Constituição Estadual de Mato Grosso
do Sul, em convenção com o disposto no § 1º do
art. 8º e no parágrafo único do art. 26, ambos da
Lei Complementar 114, de 19 de dezembro de
2005, seção III, sobre a finalidade e competência
dos Institutos de Medicina e Odontologia Legal
(IMOL), assinale a alternativa correta.
Q1862323
Legislação Estadual
O policial civil deverá manter observância
dos preceitos éticos, observar os direitos e ser
defeso das transgressões contidas na Lei
Complementar 114, de 19 de dezembro de 2005.
Com base nas determinações Legais, assinale a
alternativa correta.
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