Questões de Concurso Público PC-MS 2021 para Perito Papiloscopista
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Q1856345
Direito Penal
Sobre a Lei n
o 13.869/19 (Abuso de
autoridade), analise as proposições a seguir.
I - Reputa-se agente público somente aquele que exerce de forma permanente, ainda que por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função em órgão ou entidade abrangidos pela lei 13.869/19. II - As responsabilidades civil e administrativa são independentes da criminal, não se podendo mais questionar sobre a existência ou a autoria do fato quando essas questões tenham sido decididas no juízo criminal. III - Segundo a Lei 13.869/19, é considerada crime a conduta de prestar informação falsa sobre procedimento judicial, policial, fiscal ou administrativo, com o fim de prejudicar interesse de investigado. IV - Nos termos do art. 8º da Lei 13.869/19, as penas restritivas de direitos substitutivas das privativas de liberdade podem ser aplicadas apenas de forma autônoma a outras penas previstas no mesmo diploma legal.
Assinale a alternativa correta.
I - Reputa-se agente público somente aquele que exerce de forma permanente, ainda que por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função em órgão ou entidade abrangidos pela lei 13.869/19. II - As responsabilidades civil e administrativa são independentes da criminal, não se podendo mais questionar sobre a existência ou a autoria do fato quando essas questões tenham sido decididas no juízo criminal. III - Segundo a Lei 13.869/19, é considerada crime a conduta de prestar informação falsa sobre procedimento judicial, policial, fiscal ou administrativo, com o fim de prejudicar interesse de investigado. IV - Nos termos do art. 8º da Lei 13.869/19, as penas restritivas de direitos substitutivas das privativas de liberdade podem ser aplicadas apenas de forma autônoma a outras penas previstas no mesmo diploma legal.
Assinale a alternativa correta.
Q1856346
Direito Penal
Sobre a Lei 11.343/06 assinale a
alternativa INCORRETA.
Q1856348
Direito Penal
Plínio, pacato morador do Município de
Dourados-MS, estava em uma balada na cidade
de Ponta Porã-MS a quando foi agredido
injustamente por um conhecido lutador de artes
marciais, chamado Talles. Imediatamente, Plínio,
visando revidar as agressões perpetradas por
Talles, apoderou-se de um pedaço de madeira,
que estava jogado próximo a sua mesa, e
agrediu Talles, visando a repelir as agressões que
estava sofrendo.
Com base no texto acima apresentado, é correto afirmar:
Com base no texto acima apresentado, é correto afirmar:
Q1856349
Direito Penal
Segundo o art 1º do Código Penal
brasileiro, não há crime sem lei anterior que o
defina. Não há pena sem prévia cominação legal.
A referida norma se refere diretamente ao:
A referida norma se refere diretamente ao:
Q1856353
Direito Penal
Acerca da ação penal pública
condicionada, assinale a alternativa INCORRETA:
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