Questões de Concurso Público MPE-MS 2024 para Promotor de Justiça Substituto

as instituições financeiras públicas ou privadas, cooperativas de crédito, consórcios, entidades de previdência complementar, sociedades operadoras de plano de assistência à saúde, sociedades seguradoras, sociedades de capitalização e outras entidades legalmente equiparadas às anteriores podem requerer recuperação judicial.

sujeitam-se aos efeitos da recuperação judicial os contratos e as obrigações decorrentes dos atos cooperativos praticados pelas sociedades cooperativas com seus cooperados, na forma do art. 79 da Lei n.º 5.764, de 16 de dezembro de 1971, consequentemente, aplicando-se a vedação contida no inciso II do art. 2º quando a sociedade operadora de plano de assistência à saúde for cooperativa médica.

é´permitido ao devedor, até a aprovação do plano de recuperação judicial, distribuir lucros ou dividendos a sócios e acionistas.

considerar-se-á aprovada a proposta que obtiver votos favoráveis de credores que representem mais de dois terços do valor total dos créditos presentes à assembleia geral.

é de 180 (cento e oitenta dias), prorrogáveis por igual período, o denominado stay period.