Com relação à Lei Complementar 101/00 - (Lei de
Responsabilidade Fiscal), Seção IV, Da Execução
Orçamentária e do Cumprimento das Metas, a
execução orçamentária e financeira identificará, por
meio de sistema de contabilidade e administração
financeira, os beneficiários de pagamento de
sentenças judiciais, observando a ordem cronológica
determinada pelo art. 100 da Constituição Federal,
que é: