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FAU - 2017 - Câmara de Clevelândia - PR - Procurador Jurídico
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Q974233

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Órgãos Públicos ,

Ano: 2017 Banca: FAU Órgão: Câmara de Clevelândia - PR Provas: FAU - 2017 - Câmara de Clevelândia - PR - Procurador Jurídico | FAU - 2017 - Câmara de Clevelândia - PR - Agente Administrativo |

Q974233 Direito Administrativo

Pertencente a estrutura do Ministério da Fazenda, órgão central do Sistema de Administração Financeira Federal e do Sistema de Contabilidade Federal:

Alternativas

ANEEL.

Banco Central.

STN.

Banco do Brasil.

Nenhuma das alternativas anteriores.

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Q974243

Direito Administrativo Atos administrativos , Teoria das nulidades ,

Ano: 2017 Banca: FAU Órgão: Câmara de Clevelândia - PR Prova: FAU - 2017 - Câmara de Clevelândia - PR - Procurador Jurídico |

Q974243 Direito Administrativo

A anulação do ato administrativo é:

Alternativas

a declaração de inexistência do ato jurídico.

a revogação do ato administrativo por motivação orçamentaria.

a ineficácia do ato jurídico.

a invalidação do ato jurídico com efeito nunca retroativo.

o desfazimento do ato administrativo por razões de ilegalidade.

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Q974244

Direito Administrativo Bens Públicos na Administração Pública , Aquisição e alienação dos bens públicos ,

Ano: 2017 Banca: FAU Órgão: Câmara de Clevelândia - PR Prova: FAU - 2017 - Câmara de Clevelândia - PR - Procurador Jurídico |

Q974244 Direito Administrativo

Em relação as formas de transferência da propriedade dos bens públicos, está correta qual das assertivas abaixo:

Alternativas

Somente os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por meio de leilão.

Somente os bens móveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por meio de leilão.

Bens móveis e imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, podem ser alienados por meio de leilão.

Nenhum bem da Administração Pública pode ser alienados por meio de leilão.

A Administração Pública não recebe bens em procedimentos judiciais ou em doação.

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Q974245

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Cargo, emprego, função ,

Ano: 2017 Banca: FAU Órgão: Câmara de Clevelândia - PR Prova: FAU - 2017 - Câmara de Clevelândia - PR - Procurador Jurídico |

Q974245 Direito Administrativo

Para investidura em cargo público é exigida comprovação de determinados requisitos, exigidos por lei. Não é um desses requisitos a/o:

Alternativas

A nacionalidade brasileira.

O gozo dos direitos políticos.

A quitação com as obrigações militares e eleitorais.

O nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.

A aptidão apenas mental.

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Q974247

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Demais aspectos da lei 9.784/99 ,

Ano: 2017 Banca: FAU Órgão: Câmara de Clevelândia - PR Prova: FAU - 2017 - Câmara de Clevelândia - PR - Procurador Jurídico |

Q974247 Direito Administrativo

Em relação ao processo administrativo, considerada a Lei nº 9.784/1999, indique qual das assertivas abaixo esta corretamente escrita:

Alternativas

O processo administrativo pode iniciar-se exclusivamente a pedido de interessado.

São legitimados como interessados no processo administrativo apenas as pessoas físicas o iniciem como titulares de direitos.

Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando, por exemplo, neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses.

Havendo vários interessados, a desistência ou renúncia atinge todos os interessados.

Os prazos expressos em dias não contam-se de modo contínuo, mas computam-se apenas dias úteis.

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Respostas

1: C

2: E

3: A

4: E

5: C

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