Em relação ao processo administrativo, considerada a Lei nº ...

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Q974247

Ano: 2017 Banca: FAU Órgão: Câmara de Clevelândia - PR Prova: FAU - 2017 - Câmara de Clevelândia - PR - Procurador Jurídico |

Q974247 Direito Administrativo

Em relação ao processo administrativo, considerada a Lei nº 9.784/1999, indique qual das assertivas abaixo esta corretamente escrita:

O processo administrativo pode iniciar-se exclusivamente a pedido de interessado.

São legitimados como interessados no processo administrativo apenas as pessoas físicas o iniciem como titulares de direitos.

Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando, por exemplo, neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses.

Havendo vários interessados, a desistência ou renúncia atinge todos os interessados.

Os prazos expressos em dias não contam-se de modo contínuo, mas computam-se apenas dias úteis.

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