Questões de Concurso Público CPS-PR 2018 para Advogado
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Q1840576
Direito Constitucional
A Constituição Federal, em seu artigo 37,
caput, elenca os princípios aos quais está
adstrita a Administração Pública. Assinale a
alternativa que não contempla princípios,
dentre aqueles elencados no referido
dispositivo constitucional:
Q1840579
Direito Constitucional
Sobre a organização do Estado, prevista
na Constituição Federal, em especial no que
concerne aos Municípios, é correto afirmar:
Q1840580
Direito Constitucional
Considere que a cidade de “ABC” é um
município brasileiro.
Diante do vertiginoso aumento de casos de
dengue no Município de “ABC”, uma
vereadora apresentou na Câmara Municipal,
projeto de lei ordinária tipificando como
crime a conduta de manter recipientes com
água parada, em qualquer imóvel localizado
no perímetro urbano da cidade, cominando
pena de detenção de 6 meses a 1 ano e
multa, também definindo como crime de
ação penal pública incondicionada. Na
justificativa, a vereadora autora do projeto,
juntou uma lista contendo assinatura de 80%
dos moradores do município apoiando a iniciativa, bem como apresentou dados
estatísticos. Alegou que o custo para o
tratamento da dengue coloca em risco o
orçamento do município, podendo inclusive
ocorrer o descumprimento da lei de
responsabilidade fiscal. Após regular
tramitação, o projeto foi aprovado por
unanimidade. Ao receber a lei aprovada para
sanção/veto, o Sr. Prefeito solicitou parecer
da procuradoria jurídica do município, cujo
teor opinou pelo veto integral por vício
formal de inconstitucionalidade. Com base
no caso hipotético apresentado e de acordo
com as disposições da Constituição Federal,
assinale a alternativa correta:
Q1840581
Direito Constitucional
Considere que o Estado de “DEF” é uma
unidade federada da República Federativa do
Brasil e a cidade de “ABC” é um dos seus
municípios.
O Tribunal de Justiça do Estado de “DEF” é
composto por 24 Desembargadores. Em
certa data, o Tribunal de Justiça do Estado
de “DEF” precisou decidir sobre uma
arguição de inconstitucionalidade, em sede
de recurso de apelação, feita por um cidadão
do município de “ABC”, que contestou lei
municipal em face da Constituição Federal.
O cidadão pedia a declaração de
inconstitucionalidade de lei municipal que criou tributo com efeito confiscatório. Com
base no caso hipotético apresentado e de
acordo com as disposições da Constituição
Federal, assinale a alternativa correta:
Q1840584
Direito Constitucional
O mandado de segurança é um remédio
constitucional, que tem por objetivo proteger
direito líquido e certo não amparado por
habeas corpus ou habeas data, sempre que,
ilegalmente ou com abuso de poder,
qualquer pessoa física ou jurídica sofrer
violação ou houver justo receio de sofrê-la
por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções
que exerça. Sobre o procedimento do
mandado de segurança, assinale a
alternativa correta:
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