Sobre a organização do Estado, prevista na Constituição Fed...

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Ano: 2018 Banca: FAU Órgão: CPS-PR Prova: FAU - 2018 - CPS-PR - Advogado |

Q1840579 Direito Constitucional

Sobre a organização do Estado, prevista na Constituição Federal, em especial no que concerne aos Municípios, é correto afirmar:

Os municípios não são considerados entes autônomos.

Legislar sobre assuntos de interesse local é uma das competências dos municípios, dentre as previstas na Constituição Federal.

Os municípios são entes que não gozam de autonomia administrativa, sendo tutelados pelos Estados aos quais pertencem, especialmente em matéria tributária.

É vedado aos municípios criar, organizar e suprimir distritos, mesmo que a legislação estadual os autorize.

Pelo seu caráter essencial, o serviço de transporte público não pode ser prestado diretamente pelos municípios, devendo sempre ser concedido ao Estado ao qual estiverem vinculados.

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