Questões de Concurso Público CPS-PR 2018 para Advogado
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Q1840582
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Considere a seguinte situação hipotética:
O município de Ponta Grossa formalizou
convênio com a Organização Mundial de
Saúde, para o desenvolvimento de ações de
prevenção e promoção de saúde. O
instrumento de contrato observou fielmente
as disposições legais pertinentes. Ocorre
que em razão da interpretação de um dos
dispositivos do convênio, houve
controvérsia que não foi dirimida
amigavelmente. Em razão disso, o município
de Ponta Grossa ajuizou, numa das Varas
Federais da Subseção Judiciária de Ponta
Grossa, ação de obrigação de fazer em face
da Organização Mundial de Saúde.
Sobreveio sentença desfavorável e o
município de Ponta Grossa pretende recorrer
da decisão. De acordo com as disposições da Constituição Federal e do Código de
Processo Civil, assinale a alternativa correta:
Q1840585
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em virtude de desacordo comercial,
Maria ajuizou ação de obrigação de fazer em
face de Odete. Na petição inicial, além de
pedido de tutela de urgência em caráter
antecedente, Maria pediu o benefício da
Justiça Gratuita, alegando não ter condições
de arcar com às custas processuais sem
prejuízo de sua subsistência. No entanto,
Odete sabe que Maria tem boa renda e
diversas propriedades que compõem seu
patrimônio. Regularmente citada e com
prazo fluindo para apresentar resposta,
Odete pretende se opor à concessão do
benefício de gratuidade da justiça à Maria.
Com base no caso hipotético apresentado,
assinale a alternativa correta que aponta a
atitude processualmente necessária, caso
você fosse o(a) advogado(a) de Odete:
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