Questões Prefeitura de Nova Laranjeiras - PR 2024 para Procurador Jurídico

Q2547556

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Nova Laranjeiras - PR Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Nova Laranjeiras - PR - Procurador Jurídico |

Q2547556 Direito Tributário

No que diz respeito a classificação dos tributos quanto a sua finalidade, assinale a alternativa correta:

Os tributos de natureza extrafiscal, a exemplo dos impostos de importação e exportação, têm a finalidade principal de abastecimento dos cofres públicos.

Os tributos de natureza extrafiscal, a exemplo do Imposto sobre Operações Financeiras, têm finalidade exclusivamente arrecadatória, razão pela qual no caso a alteração de alíquota é imprescindível a observação à anterioridade anual e nonagesimal.

Os tributos de natureza fiscal, a exemplo do Imposto sobre Produto Industrializado (IPI), tem a finalidade principal de regular a economia, em razão de interesses políticos, econômicos, sociais ou ambientais.

Os tributos de natureza fiscal, a exemplo do Imposto de Renda, não tem como finalidade o abastecimento dos cofres públicos.

Tributos de natureza parafiscal são aqueles destinados a entidades que atuam paralelamente ao Estado.

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Q2547557

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Nova Laranjeiras - PR Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Nova Laranjeiras - PR - Procurador Jurídico |

Q2547557 Direito Tributário

A Câmara dos Vereadores de Nova Laranjeiras/PR aprovou projeto de lei proposto pelo Prefeito do Município, que altera a alíquota do IPTU, tendo publicado a respectiva lei em 10/11/2023. A cobrança do imposto, considerando a nova alíquota, somente poderá ocorrer:

A partir da virada do ano fiscal.

Imediatamente após a publicação da lei.

Noventa dias após a publicação da lei.

Cento e oitenta dias após a publicação da lei.

Conforme dispor a lei.

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