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Q2445985

Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Prudentópolis , Lei Orgânica do Município de Prudentópolis ,

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Prudentópolis - PR Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Prudentópolis - PR - Advogado |

Q2445985 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

O sistema jurídico-constitucional brasileiro permite aos cidadãos o exercício da soberania por meio do plebiscito, que ocorre quando os cidadãos são convocados antes da criação de um determinado ato legislativo ou administrativo, com o objetivo de ratificar ou rejeitar a proposta em questão. Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Prudentópolis a respeito do plebiscito, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas

Cada consulta plebiscitária admitirá até 3 (três) proposições, sendo vedada a sua realização nos quatro meses que antecederem eleição nacional, do Estado ou do Município.

A proposição que já tenha sido objeto de plebiscito somente poderá ser apresentada com intervalo, de 4 (quatro) anos.

O plesbicito somente poderá ser proposto mediante proposição fundamentada de dois quintos dos vereadores ou de vinte por cento dos eleitores inscritos no Município.

O resultado do plebiscito, proclamado pela Câmara Municipal, vinculará o Poder Público.

O Município assegurará à Câmara Municipal os recursos necessários á realização das consultas plebiscitárias.

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Q2445986

Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Prudentópolis , Lei Orgânica do Município de Prudentópolis ,

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Prudentópolis - PR Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Prudentópolis - PR - Advogado |

Q2445986 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Prudentópolis a respeito da Administração Pública, assinale a alternativa correta

Alternativas

O prazo de validade de Concurso Público será de até três anos, prorrogáveis, uma vez por igual período.

A investidura em cargo ou emprego público dependerá de concurso público e, excepcionalmente, pode ocorrer através de nomeação para cargos em comissão, declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

Os concursos públicos para preenchimento de cargos na Administração Pública deverão ser realizados posteriormente a dez dias do encerramento das inscrições, as quais deverão ser abertas por, pelo menos, dez dias úteis.

Nos cargos em comissão é vedada a nomeação de cônjuge ou parente em linha reta ou colateral, consanguíneo ou por afinidade, até o segundo grau, do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo.

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis exclusivamente aos brasileiros natos.

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Q2445987

Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Prudentópolis , Lei nº 1.975 de 2003 - Estatuto Jurídico dos Servidores Públicos do Município ,

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Prudentópolis - PR Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Prudentópolis - PR - Advogado |

Q2445987 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Considerando o que dispõe o Estatuto Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Prudentópolis, assinale a alternativa correta:

Alternativas

Reintegração é o retorno à atividade de servidor aposentado quando insubsistentes os motivos da aposentadoria.

Reversão é o provimento do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física, mental ou sensorial, verificada em inspeção médica.

Readaptação é o retorno à atividade de servidor aposentado quando insubsistentes os motivos da aposentadoria

Reversão é a reinvestidura do servidor no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão, por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens, devidamente corrigidas com os acréscimos de lei.

Readaptação é o provimento do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física, mental ou sensorial, verificada em inspeção médica.

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Respostas

1: C

2: B

3: E

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