Questões Câmara de Jaguapitã - PR 2015 para Advogado

Q1215662

Ano: 2015 Banca: FAUEL Órgão: Câmara de Jaguapitã - PR Prova: FAUEL - 2015 - Câmara de Jaguapitã - PR - Advogado |

Q1215662 Direito Eleitoral

De acordo com a lei complementar 64/1990, exceto nos casos de crimes culposos, ou de menor potencial ofensivo ou de ação penal privada, são inelegíveis:

Para o cargo de Prefeito apenas, o Prefeito que perder seu cargo eletivo por infringência a dispositivo da Lei Orgânica do Município, não havendo impedimento para que se eleja a outros cargos federais ou estaduais.

Pelo período de 8 anos aqueles que, condenados em primeiro grau, por decisão individual, por crime contra a dignidade sexual, mesmo que sem trânsito em julgado.

Aqueles que forem condenados por órgão colegiado, mesmo que sem trânsito em julgado, por crime contra o patrimônio privado.

Apenas aqueles cuja condenação por crime contra o patrimônio público possua trânsito em julgado material.

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Q1215664

Ano: 2015 Banca: FAUEL Órgão: Câmara de Jaguapitã - PR Prova: FAUEL - 2015 - Câmara de Jaguapitã - PR - Advogado |

Q1215664 Direito Eleitoral

De acordo com a lei complementar 64/1990 (inelegibilidades) a arguição de inelegibilidade de candidato ao cargo de Prefeito será feita perante:

Tribunal Regional Federal.

Juízes Eleitorais.

Tribunais Regionais Eleitorais.

Tribunal de Justiça.

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Questões de Concurso Público Câmara de Jaguapitã - PR 2015 para Advogado

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