Questões de Concurso Público FMSFI - PR 2015 para Advogado

A apropriação, por funcionário público, de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tenha posse em razão do cargo, configura crime de peculato.

O crime de peculato apenas admite a modalidade dolosa, não sendo possível a punição do funcionário público que concorrer, culposamente, para o crime de outrem.

Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função, mas em razão dela, vantagem indevida, configura o crime de peculato.

Configura-se crime de corrupção passiva a exigência de tributo que sabe, ou deveria saber, indevido.