Questões CISMEPAR - PR 2016 para Assistente Social

Q636012

Ano: 2016 Banca: FAUEL Órgão: CISMEPAR - PR Prova: FAUEL - 2016 - CISMEPAR - PR - Assistente Social |

Q636012 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Formulado com o objetivo de intervir positivamente na tragédia de exclusão experimentada pela nossa infância e juventude, o ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente apresenta duas propostas fundamentais, quais sejam:

1) garantir que as crianças e adolescentes brasileiros, até então reconhecidos como meros objetos de intervenção da família e do Estado, passem a ser tratados como sujeitos de direitos;

2) o desenvolvimento de uma nova política de atendimento à infância e juventude, informada pelos princípios constitucionais da descentralização político-administrativa (com a consequente municipalização das ações) e da participação da sociedade civil. Considerando o exposto, os seus conhecimentos sobre o ECA e o contexto real das crianças e adolescente no país, assinale a alternativa correta:

No quadro real de marginalidade em que se encontra a grande maioria da população brasileira, sabemos que padecem especialmente as nossas crianças e adolescentes, vítimas frágeis e vulnerabilizadas pela omissão da família, da sociedade e, principalmente das escolas, no que tange a garantia dos seus direitos fundamentais.

Diante do nosso contexto de proteção plena às crianças e adolescentes, almeja-se que as regras de cidadania contempladas no ECA não se tornem meras ‘declarações retóricas’, ‘exortações morais’, singelos ‘conselhos’ ao administrador, pois ao serem tomadas dessa forma, posterga-se a efetivação ou relega-as ao abandono.

As crianças e adolescentes vítimas do holocausto permanente ditado pelas absurdas taxas de mortalidade, as que apresentam lesões cerebrais irreversíveis decorrentes da subnutrição, as que sobrevivem nas ruas através da esmola degradante, bem como as que não têm acesso à educação ou à saúde, vão ter que continuar aguardando que a ‘natureza das coisas’ ou o ‘processo histórico’ venham a intervir para a materialização daquilo que lhes foi prometido no ordenamento jurídico brasileiro como garantia de dignidade a quem se encontra em peculiar fase de desenvolvimento.

O ECA - ainda que de reconhecida excelência - não tem o poder de, por si só, alterar a realidade social. O que transforma a sociedade é, na verdade, o efetivo exercício dos direitos previstos na lei, a partir de uma atuação firme e decidida daqueles que, de uma forma ou de outra, detém o poder.

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