Acerca do controle e da atuação do Judiciário
em tema de implementação de políticas públicas,
considerando a jurisprudência do STF, é
INCORRETO afirmar que:
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A Constituição Federal estabelece competências
comuns à União, aos Estados, aos Municípios e ao
Distrito Federal. Assinale abaixo a única alternativa
que NÃO expressa competência comum.
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A Emenda Constitucional nº 45, de 2004, criou
o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Sobre o
CNJ, de acordo com o texto constitucional e a
jurisprudência do STF, é INCORRETO afirmar que:
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