Questões de Concurso Público Prev São José - PR 2017 para Advogado

Viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial.

O cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público não incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo.

A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.

Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.

É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.

A concessão de aposentadoria de servidor público por invalidez com proventos integrais poderá ser concedida ainda que a doença incapacitante não esteja prevista na legislação de regência, uma vez que esse rol é meramente exemplificativo, dada a impossibilidade de serem previstas em lei todas as doenças.

É possível que servidor efetivo ocupante de cargo em comissão seja aposentado compulsoriamente em razão de ter atingido a idade limite, mas permaneça no cargo comissionado que já desempenhava.

Os titulares de serventias extrajudiciais, delegatários de serviços públicos aprovados em concurso público, não se sujeitam à aposentadoria compulsória.

Na sistemática de cálculo dos benefícios previdenciários, não é lícito ao segurado conjugar as vantagens do novo sistema com aquelas aplicáveis ao anterior, porquanto inexiste direito adquirido a determinado regime jurídico.

Em processo perante o Tribunal de Contas da União cujo objeto seja a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, não é necessário assegurar-se o contraditório e a ampla defesa, como regra.