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FAUEL - 2018 - Prefeitura de Paranavaí - PR - Procurador do Município
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Q880753

Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário , Prescrição ,

Ano: 2018 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Paranavaí - PR Prova: FAUEL - 2018 - Prefeitura de Paranavaí - PR - Procurador do Município |

Q880753 Direito Tributário

Considere a seguinte situação hipotética: em ação de mandado de segurança que questionava a constituição de crédito tributário foi deferida liminar suspendendo sua exigibilidade. Com base no caso narrado, acerca do prazo prescricional, é INCORRETO afirmar que:

Alternativas

A concessão de liminar em mandado de segurança é hipótese legal de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ocasionando também a suspensão do prazo prescricional.

Se, após a confirmação da liminar na sentença, houver a interposição de apelação pelo Fisco e esta for julgada procedente, revogando a medida liminar concedida pelo juízo ad quo, o prazo prescricional volta a correr, independentemente do trânsito em julgado.

A revogação de liminar que suspendeu a exigibilidade do crédito tributário ocasiona a retomada do lapso prescricional para o Fisco, desde que inexistente qualquer outra medida apto a suspender a exigibilidade do crédito tributário ou recurso especial extraordinário dotado de efeito suspensivo.

Constituído o crédito tributário, mas suspensa a exigibilidade da exação por decisão liminar, não há falar em curso do prazo de prescrição, uma vez que o efeito desse provimento é justamente o de inibir a adoção de qualquer medida de cobrança por parte da Fazenda, de sorte que somente com o trânsito em julgado de decisão revocatória da liminar é que se retoma o curso do lapso prescricional.

O depósito do montante integral, em sendo cassada a liminar, também tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário e, consequentemente, o curso do lapso prescricional.

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Q880754

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades , A imunidade tributária Cultural ,

Ano: 2018 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Paranavaí - PR Prova: FAUEL - 2018 - Prefeitura de Paranavaí - PR - Procurador do Município |

Q880754 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta.

Alternativas

A imunidade tributária referente aos livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão, não se aplica ao livro eletrônico.

A imunidade tributária recíproca não pode ser estendida a empresas públicas ou sociedades de economia mista prestadoras de serviço público de cunho essencial e exclusivo.

A imunidade tributária recíproca não impede a cobrança do Imposto sobre Operações Financeiras nas operações financeiras realizadas pelos Municípios.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal orienta-se no sentido de que a imunidade recíproca deve ser reconhecida em favor da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, ainda que o patrimônio, renda ou serviço desempenhado pela Entidade não esteja necessariamente relacionado ao privilégio postal.

A imunidade recíproca dos entes federativos abrange os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria.

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Q880755

Direito Tributário Tributos Municipais , IPTU ,

Ano: 2018 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Paranavaí - PR Prova: FAUEL - 2018 - Prefeitura de Paranavaí - PR - Procurador do Município |

Q880755 Direito Tributário

Acerca do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana), assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

É defeso, ao Município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.

É inconstitucional a cobrança do IPTU em alíquotas diferenciadas em razão da destinação dos imóveis.

A base do cálculo do imposto é o valor venal do imóvel. Na determinação da base de cálculo, não se considera o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.

Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, “c”, da Constituição Federal, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais tais entidades foram constituídas.

É inconstitucional a fixação de adicional progressivo do IPTU em função do número de imóveis do contribuinte.

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Q880756

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Taxa e Tarifas ,

Ano: 2018 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Paranavaí - PR Prova: FAUEL - 2018 - Prefeitura de Paranavaí - PR - Procurador do Município |

Q880756 Direito Tributário

Assinale a alternativa que indica espécie de tributo vinculado que se presta a remunerar a prestação de serviço público:

Alternativas

Taxas.

Impostos.

Contribuições de melhoria.

Empréstimos compulsórios.

Contribuição de intervenção no domínio econômico.

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Q880757

Direito Tributário Administração Tributária , Disposição gerais sobre a dívida ativa , Certidões Negativas , Fiscalização na Administração Tributária ( assuntos)

Ano: 2018 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Paranavaí - PR Prova: FAUEL - 2018 - Prefeitura de Paranavaí - PR - Procurador do Município |

Q880757 Direito Tributário

Assinale a alternativa INCORRETA, a respeito da administração tributária.

Alternativas

Sujeitam-se à fiscalização tributária as pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive as que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal.

É inadmissível a interdição de estabelecimento e a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para cobrança de tributo.

A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas.

A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos.

Estão sujeitos à fiscalização tributária ou previdenciária quaisquer livros comerciais, podendo ser examinados em sua integralidade, ainda que não diga respeito aos pontos objeto da investigação.

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Q880758

Direito Tributário Simples Nacional ,

Ano: 2018 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Paranavaí - PR Prova: FAUEL - 2018 - Prefeitura de Paranavaí - PR - Procurador do Município |

Q880758 Direito Tributário

Sobre o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte, é INCORRETO afirmar que:

Alternativas

Os processos relativos a impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional serão ajuizados em face da União. Mediante convênio a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional poderá delegar aos Estados e Municípios a inscrição em dívida ativa estadual e municipal e a cobrança judicial dos tributos estaduais e municipais relativos ao Simples Nacional.

Os mandados de segurança nos quais se impugnem atos de autoridade coatora pertencente a Estado, Distrito Federal ou Município deverão, ainda assim, ser ajuizados contra a União, uma vez que o Comitê Gestor do Simples Nacional vincula-se ao Ministério da Fazenda do Governo Federal.

O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dentre outros tributos, do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL.

Não são recolhidos por meio do Simples Nacional, devendo ser observada a legislação aplicável às demais pessoas jurídicas, a Contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e o Imposto de Renda relativo aos ganhos de capital auferidos na alienação de bens do ativo permanente.

A opção pelo Simples Nacional da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e empresa de pequeno porte dar-se-á na forma a ser estabelecida em ato do Comitê Gestor, sendo irretratável para todo o ano-calendário.

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Respostas

1: D

2: D

3: B

4: A

5: E

6: B

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