Questões de Concurso Público Prefeitura de Paranavaí - PR 2018 para Procurador do Município

Nos processos perante o TCU asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.

O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público.

O Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional.

É inconstitucional norma local que estabeleça a competência do tribunal de contas para realizar exame prévio de validade de contratos firmados com o Poder Público.

A Constituição da República estabelece que o Ministério Público junto aos Tribunais de Contas é instituição autônoma, com independência financeira e administrativa, dispondo de dotação orçamentária global própria.

A atualização monetária dos débitos fazendários inscritos em precatórios segundo o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança viola o direito fundamental de propriedade na medida em que é manifestamente incapaz de preservar o valor real do crédito de que é titular o cidadão.

O pagamento prioritário, até certo limite, de precatórios devidos a titulares idosos ou que sejam portadores de doença grave promove, com razoabilidade, a dignidade da pessoa humana e a proporcionalidade, situando-se dentro da margem de conformação do legislador constituinte.

Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham 60 (sessenta) anos de idade, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo daquele fixado em lei como de pequeno valor, não sendo admitido o fracionamento para essa finalidade.

A exceção prevista no art. 100, caput, da Constituição, em favor dos créditos de natureza alimentícia, não dispensa a expedição de precatório, limitando-se a isentá-los da observância da ordem cronológica dos precatórios decorrentes de condenações de outra natureza.

A Constituição Federal estabelece que é obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente. Assim, não incide juros de mora no período entre a expedição do precatório e o pagamento, desde que realizado dentro do prazo constitucionalmente estabelecido.

Não se admite o afastamento de aplicação de lei, em razão de sua inconstitucionalidade, em julgamento realizado pelo Tribunal de Contas da União, uma vez que o tribunal não se reveste da qualidade de órgão jurisdicional.

Viola o princípio da intranscendência subjetiva das sanções a inscrição de Município em cadastro público de inadimplentes, com fundamento em inobservância de obrigações por parte de autarquia municipal.

As Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por nove Conselheiros.

A Constituição Federal veda, de forma expressa, a criação de novos Tribunais de Contas dos Municípios.

É inconstitucional a criação de órgãos jurídicos na estrutura de tribunais de contas estaduais.