Com base na Constituição Federal e na jurisprudência do Sup...
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Ano: 2018
Banca:
FAUEL
Órgão:
Prefeitura de Paranavaí - PR
Prova:
FAUEL - 2018 - Prefeitura de Paranavaí - PR - Procurador do Município |
Q880760
Direito Constitucional
Com base na Constituição Federal e na
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF),
é INCORRETO afirmar que: