Questões Prefeitura de São José dos Pinhais - PR 2018 para Advogado

Q1841655

Ano: 2018 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de São José dos Pinhais - PR Prova: FAUEL - 2018 - Prefeitura de São José dos Pinhais - PR - Advogado |

Q1841655 Direito Constitucional

Em um processo judicial em que o Município de São José dos Pinhais é parte, foi ajuizado recuso extraordinário para o STF com o fim de combater acórdão contrário ao interesse do município. No referido acórdão aplicou-se súmula vinculante contra os interesses do município. Com base nisso, visando afastar a aplicação de súmula vinculante que se entende contrária à Constituição Federal, qual a medida cabível por parte do Município?

Propor a revisão ou o cancelamento de súmula vinculante por meio de ação própria perante o STF.

Propor ação Direta de inconstitucionalidade contra súmula vinculante perante o STF.

Propor ADPF contra súmula vinculante perante o STF.

Propor ação Direta de inconstitucionalidade contra súmula vinculante perante o Tribunal de Justiça.

Propor, incidentalmente ao curso de processo em que seja parte, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante, o que não autoriza a suspensão do processo.

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