Questões Prefeitura de Jaguapitã - PR 2020 para Professor

Q1625844

Ano: 2020 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Jaguapitã - PR Prova: FAUEL - 2020 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Professor |

Q1625844 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) em seu art. 124, são direitos do adolescente privado de liberdade, entre outros, o de:

Receber visitas, ao menos, mensalmente.

Ser informado de sua situação processual, quando solicitado por advogado, com data pré-agendada.

Ter acesso aos meios de comunicação social.

Entrevistar-se por meio do seu advogado com o representante do Ministério Público.

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