Questões de Concurso Público Prefeitura de Jaguapitã - PR 2020 para Secretário Escolar

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional em seu art. 5º, § 1º, inciso III afirma que: “O acesso à educação básica obrigatória é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda, o Ministério Público , acionar o poder público para exigi-lo ”. Cabendo ao poder público, na esfera de sua competência federativa, a obrigatoriedade de:

O regimento escolar é um conjunto de regras que definem a organização administrativa, didática, pedagógica, disciplinar da instituição, estabelecendo normas que deverão ser seguidas para na sua elaboração. Ele é um documento administrativo e normativo de uma unidade escolar que, fundamentado na proposta pedagógica, coordena o funcionamento da escola, regulamentando ações entre os representantes do processo educativo. Ele deve ser baseado em um texto referencial e em princípios democráticos, adotados por quem?

Histórico escolar é o documento que registra a vida escolar do aluno. Deve ser preenchido em duas vias, devidamente datado e assinado por quem?

Cabe à instituição de ensino, a qual o aluno se desvinculou, emitir o histórico escolar, no prazo de 30 dias. Diante dessa afirmativa quais as informações imprescindíveis devem conter nesse documento? Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA:
I - Identificação completa da instituição de ensino e do aluno. II - Informação sobre a série / o ano ou o período, uma etapa, o ciclo ou a fase cursada na instituição ou em outra instituição frequentada atualmente. III - Síntese do sistema de avaliação do rendimento escolar adotada pela instituição de ensino.

Após o preenchimento do requerimento de matrícula e a entrega dos documentos pessoais e escolares do aluno, faz-se necessária a organização desses documentos em sua pasta individual. Essa pasta deve conter documentos escolares, EXCETO qual?