Questões de Concurso Público Câmara de Mandirituba - PR 2021 para Técnico Administrativo

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Q1906204 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
O Município de Mandirituba, pessoa jurídica de direito público interno, é unidade territorial que integra a organização político-administrativo da República Federativa do Brasil, dotada de autonomia política, administrativa, financeira e legislativa nos termos assegurados pela Constituição da República, pela Constituição do estado e por Lei orgânica. De acordo com a Lei orgânica do município de Mandirituba, compete ao município:
Alternativas
Q1906206 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com o Regime jurídico dos funcionários públicos do Município de Mandirituba, são formas de provimento de cargo público:


I - Nomeação, promoção e ascenção.

II - Transferência e readaptação.

III- Reversão e Reintegração.

IV - Aproveitamento e Recondução.


De acordo com as afirmativas acima, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas
Q1906207 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

A Lei complementar nº 6, de 21 de agosto de 2015, dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores do Quadro Geral da Administração Direta Municipal de Mandirituba. De acordo com a lei, poderá participar das promoções os servidores:


I - Estável que estiver no exercício de seu cargo efetivo.

II - O servidor estável ocupante de cargo comissionado, função de chefia ou designado para o desempenho de função especial, independentemente da correlação com o cargo efetivo.

III - Servidor estável cedido a outros órgãos da administração púbica direta ou indireta do Município, de outros Municípios, do Estado do Paraná e/ou da União Federal por interesse público devidamente justificado.

IV - Que estejam em disposição funcional para outros órgãos e entidades a pedido expresso do servidor. 

Alternativas
Q1906208 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

No que diz respeito à Lei Orgânica do município de Mandirituba, compete ao Município instruir os seguintes tributos:


I - Taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos ou divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.

II - Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).

III - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

IV- Serviços de qualquer natureza, definidos em lei complementar.

Alternativas
Respostas
1: D
2: D
3: A
4: B