Questões de Concurso Público Câmara de Mandirituba - PR 2021 para Técnico em Redação, Procedimento Legislativo, Atas e Anais

A criação de Município depende exclusivamente da consulta à população interessada e de lei estadual.

Os Municípios serão regidos por lei orgânica, que deverá ser aprovada por três quintos dos vereadores, em dois turnos.

A Constituição Federal prevê e admite que haja fusão de Municípios situados em Estados diferentes.

Os Municípios são autônomos e além de terem competência para legislar sobre interesse local podem suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber.