A respeito do tratamento constitucional dos Municípios, assi...

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Ano: 2021 Banca: FAUEL Órgão: Câmara de Mandirituba - PR Prova: FAUEL - 2021 - Câmara de Mandirituba - PR - Técnico em Redação, Procedimento Legislativo, Atas e Anais |

Q1896751 Direito Constitucional

A respeito do tratamento constitucional dos Municípios, assinale a alternativa CORRETA.

A criação de Município depende exclusivamente da consulta à população interessada e de lei estadual.

Os Municípios serão regidos por lei orgânica, que deverá ser aprovada por três quintos dos vereadores, em dois turnos.

A Constituição Federal prevê e admite que haja fusão de Municípios situados em Estados diferentes.

Os Municípios são autônomos e além de terem competência para legislar sobre interesse local podem suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber.

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