Chamamos de ________________ os dispositivos
legais que têm por finalidade “sistematizar as noções
básicas e centrais que regulam a vida social, política e
jurídica de todo o cidadão brasileiro”.
Qual o termo que completa CORRETAMENTE a lacuna acima?
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Em termos de Direitos e Garantias Fundamentais,
dizemos que os Direitos ______________ são todos
aqueles ligados a liberdade e a igualdade que estão
positivados no plano internacional.
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