Chamamos de ________________ os dispositivos legais que têm...

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Q1971900

Ano: 2022 Banca: FAUEL Órgão: Câmara de Sertanópolis - PR Prova: FAUEL - 2022 - Câmara de Sertanópolis - PR - Técnico de Gestão Legislativa |

Q1971900 Direito Constitucional

Chamamos de ________________ os dispositivos legais que têm por finalidade “sistematizar as noções básicas e centrais que regulam a vida social, política e jurídica de todo o cidadão brasileiro”.
Qual o termo que completa CORRETAMENTE a lacuna acima?

Direitos e Garantias Fundamentais.

Direitos Sindicais Nacionais.

Direitos Humanos.

Direitos Administrativos.

Direitos Trabalhistas.

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