Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos previst...

É livre a manifestação do pensamento, inclusive o anonimato

É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, não cumulativo com indenização de qualquer ordem

 É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, desde que haja licença do órgão competente

 Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei 

É livre a locomoção no território nacional em tempo de guerra ou de paz