Questões de Concurso Público Prefeitura de Cambé - PR 2023 para Advogado

A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, bastando para tal o peticionamento em juízo, requerendo, por exemplo, a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.

Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera.

O Código Tributário Nacional possui status de lei complementar e as diretrizes nele estabelecidas relativas à decadência e prescrição prevalecem à Lei de Execuções Fiscais, norma hierarquicamente inferior, sendo, portanto, inconstitucionais as previsões da Lei de Execução Fiscal a respeito da suspensão do curso da execução pelo prazo máximo de 1 (um) ano.

Somente após a petição da exequente o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do prazo prescricional aplicável tem início.

O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, exceto quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 

Moratória.

Pagamento.

Compensação.

 Isenção.

Remissão.

por força do princípio da legalidade, consideram-se inconstitucionais leis que, ao instituírem taxa e contribuição profissional, o fazem mediante indicação de valores máximos, deixando a cargo do sujeito ativo a fixação do valor exato.

não se aplicam a anterioridade de exercício e a nonagesimal ao Imposto sobre produtos industrializados.

a identificação do efeito confiscatório não deve ser feita em função da totalidade da carga tributária e sim em face de cada tributo considerado isoladamente, sob pena de desvirtuar-se o instituto.

a redução ou revogação de benefício fiscal não precisam respeitar as anterioridades, uma vez que o aumento ou a instituição do tributo, nesses casos, é indireto ou reflexo. 

a Constituição Federal não estabelece nenhuma exceção à irretroatividade tributária. 

O marco temporal apto a determinar se houve ou não fraude na alienação de bens é a citação na execução fiscal, uma vez que somente com a citação na ação executiva os bens do devedor ficam sujeitos à possibilidade de expropriação para satisfação do crédito tributário.

O crédito tributário tem preferência em relação aos créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho.

É compatível com a constituição o concurso de preferência entre as pessoas de direito público estabelecido pelo Código Tributário Nacional. 

A extinção das obrigações do falido não requer prova de quitação de todos os tributos.

Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, inclusive os gravados por ônus real, cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis.