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Q2237766

Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Cambé , Lei Orgânica do Município de Cambé ,

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Advogado |

Q2237766 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Com base exclusivamente nas disposições previstas na Lei Orgânica do Município de Cambé sobre os servidores públicos, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

A aposentadoria compulsória do servidor acontecerá aos 70 (setenta) anos de idade.

É vedado ao Município de Cambé instituir mais de um Regime de Previdência Complementar, ainda que destinem aos Servidores Públicos das Autarquias, Fundações Públicas e agências reguladoras, bem como aos agentes políticos e servidores públicos do Poder Legislativo.

É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, salvo se suplente, até um ano após o final do mandato, exceto se cometer falta grave nos termos da lei.

A cessão do servidor público na administração direta ou indireta do município à empresa ou entidades públicas far-se-á somente com autorização legislativa, ainda que para o próprio poder legislativo ou órgão do mesmo poder, comprovada a necessidade.

Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, com direito a indenização proporcional, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.

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Q2237767

Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Cambé , Lei Orgânica do Município de Cambé ,

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Advogado |

Q2237767 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Aprovado o projeto de lei, no âmbito municipal, será ele enviado ao Prefeito que, aquiescendo:

Alternativas

sancioná-lo-á, no prazo de 10 (dez) dias úteis.

sancioná-lo-á, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

vetá-lo-á ou Sancioná-lo-á, no prazo de 10 (dez) dias úteis.

vetá-lo-á ou Sancioná-lo-á, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

vetá-lo-á ou Sancioná-lo-á, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

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Q2237768

Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Cambé , Lei Orgânica do Município de Cambé ,

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Advogado |

Q2237768 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

No que diz respeito ao orçamento público, considerando o previsto na Lei Orgânica do Município de Cambé, é CORRETO afirmar que:

Alternativas

a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, incluindo-se na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

é vedado constituir regime de adiantamento em cada uma das unidades da Administração Direta, Indireta e Fundações mantidas pelo poder público municipal e na Câmara para ocorrer às despesas de pronto pagamento definidas em lei.

a lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de fomento.

a transposição, o remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro far-se-á por meio de decreto do Prefeito, independentemente de autorização legislativa.

os créditos especiais terão vigência somente no exercício financeiro seguinte ao da autorização.

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Q2237769

Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Cambé , Lei Orgânica do Município de Cambé ,

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Advogado |

Q2237769 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Assinale a alternativa CORRETA, com base na Lei Orgânica do Município de Cambé.

Alternativas

Estrangeiros não podem ocupar o cargo de Secretário Municipal.

Os servidores públicos têm direito à licença especial de 3 (três) meses, por quinquênio de efetivo exercício, vedada a conversão em espécie.

A Câmara Municipal não gastará mais de 70% (setenta por cento) de sua despesa total com folha de pagamento, incluindo o gasto com subsídio dos Vereadores e 6% (seis por cento) da receita corrente líquida do Município, devendo prevalecer o maior deles.

O ensino oficial do município será gratuito em todos os níveis e atuará prioritariamente no ensino médio, fundamental e na educação infantil.

O Prefeito e Vice-Prefeito, quando no exercício do cargo não poderão, sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do Município, por prazo superior a dez dias, sob pena de perda do cargo.

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Respostas

1: B

2: B

3: C

4: A

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