Questões de Concurso Público Prefeitura de Reserva - PR 2023 para Agente de Defesa Civil
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A ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), faz parte de qual Ministério?
Qual é o objetivo principal da Lei 12.608 de 10 de abril de 2012? Assinale a alternativa CORRETA.
A PNPDEC abrange as ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação voltadas à proteção e defesa civil. A lei 12.608 de 10 de abril de 2012 em seu artigo 4º trata das diretrizes da PNPDEC. Assinale a alternativa CORRETA que contenha apenas diretrizes da PNPDEC.
Na Lei 12.608, de 10 de abril de 2012, Instituiu a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil - CONPDEC. Considere as afirmativas a seguir.
I. Expedir normas para implementação e execução da PNPDEC.
II. Coordenar o SINPDEC, em articulação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
III. Declarar, quando for o caso, estado de calamidade pública ou emergência.
IV. Promover estudos referentes às causas e possibilidades de ocorrência de desastres de qualquer origem, sua incidência, extensão e consequência.
V. Instituir e manter sistema de informações e monitoramento de desastres.
VI. Executar a PNPDEC em seu âmbito territorial.
Ao que compete à União, segundo o Art. 6º, assinale a alternativa CORRETA.
De acordo com a Lei 12.608 de 10 de Abril de 2012. Em seu Art. 8º A quem compete “ manter a população informada sobre áreas de risco e ocorrência de eventos extremos, bem como sobre protocolos de prevenção e alerta e sobre as ações emergenciais em circunstâncias de desastres”? Assinale a alternativa CORRETA.
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