Na Lei 12.608, de 10 de abril de 2012, Instituiu a Política ...

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Q2645588 Legislação Federal

Na Lei 12.608, de 10 de abril de 2012, Instituiu a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil - CONPDEC. Considere as afirmativas a seguir.


I. Expedir normas para implementação e execução da PNPDEC.

II. Coordenar o SINPDEC, em articulação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

III. Declarar, quando for o caso, estado de calamidade pública ou emergência.

IV. Promover estudos referentes às causas e possibilidades de ocorrência de desastres de qualquer origem, sua incidência, extensão e consequência.

V. Instituir e manter sistema de informações e monitoramento de desastres.

VI. Executar a PNPDEC em seu âmbito territorial.


Ao que compete à União, segundo o Art. 6º, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas