Questões de Concurso Público Prefeitura de Cândido de Abreu - PR 2024 para Engenheiro Agrônomo

De acordo com o Art. 7º da Lei Orgânica do Município de Cândido de Abreu, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa CORRETA.

Ao Município, compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, entre outras, as seguintes atribuições.

I – Elaborar sua Lei de Diretrizes Orçamentárias, sua Lei Orçamentária Anual e seu Plano Plurianual de investimentos.

II – Dispor sobre o comércio ambulante.

III – Promover programas de construção de moradias e melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

IV – Registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.

V – Estabelecer e implantar política de educação e desenvolvimento sustentável visando evitar o êxodo rural. 

De acordo com o Art. 82 da Lei Orgânica do Município de Cândido de Abreu, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa CORRETA.

Ao Prefeito, compete:

I – prestar à Câmara Municipal, dentro de trinta dias, as informações solicitadas;

II – desapropriar bens imóveis na forma da lei;

III – instituir servidões administrativas;

IV – abrir créditos extraordinários nos casos de calamidade pública, comunicando o fato ao Governo Estadual;

V – denominar próprios os logradouros públicos, respeitada a competência comum da Câmara.

Conforme o Art. 57, em seu parágrafo primeiro, da Lei Orgânica do Município de Cândido de Abreu, assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE a lacuna da afirmação a seguir. Se o Prefeito julgar a matéria “regime de urgência urgentíssima”, solicitará que a apreciação do projeto de lei seja feita em _________________ dias.

Com base no parágrafo primeiro do Art. 28 da Lei Orgânica do Município de Cândido de Abreu, assinale a alternativa que completa de forma CORRETA a lacuna da seguinte afirmação. As Sessões Extraordinárias serão convocadas com uma antecedência mínima de ________________ horas e nelas não se tratará de matéria estranha à que motivou a sua convocação.

Segundo o Art. 93 da Lei Orgânica do Município de Cândido de Abreu, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa CORRETA.

São partes legítimas para propor uma ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal, em face da Constituição Estadual:

I – o Prefeito e a mesa da Câmara Municipal;

II – os partidos políticos com representação na Assembleia Legislativa Estadual ou na Câmara Municipal;

III – as federações sindicais e as entidades de classe de âmbito estadual;

IV – o Deputado Federal.