Questões de Concurso Público Prefeitura de Cândido de Abreu - PR 2024 para Técnico em Agropecuária

Conforme o Art. 86, em seu parágrafo único, da Lei Orgânica do Município de Cândido de Abreu, assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE a lacuna da afirmação a seguir.

Ao tomar posse, a cada início de ano e ao deixar o cargo, os Secretários Municipais deverão apresentar declaração dos seus bens à _________________.

Segundo o Art. 11 da Lei Orgânica do Município de Cândido de Abreu, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa CORRETA.

Os bens públicos municipais podem ser:
I – de uso comum do povo - tais como: estradas estaduais, ruas, parques, praças, logradouros públicos e outros da mesma espécie;
II – de uso especial - os do patrimônio administrativo destinados à Administração, tais como: os edifícios das repartições públicas, os terrenos e equipamentos destinados ao serviço público, veículos, matadouros, mercados e outras serventias da mesma espécie;
III – bens dominiais - aqueles sobre os quais o Município exerce o direito de proprietário, e sejam considerados como bens patrimoniais disponíveis.

Com base no Art. 42 da Lei Orgânica do Município de Cândido de Abreu, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa CORRETA.

O Vereador poderá licenciar-se sem perder o seu mandato:
I – por doença, devidamente comprovada;
II – para desempenhar missões temporárias de caráter cultural ou de interesse do País;
III – para tratar de interesse particular, sem vencimentos, desde que, neste caso, o afastamento seja no mínimo de trinta dias e não ultrapasse a cento e vinte dias;
IV – para exercer cargos de provimento em comissão dos Governos Federal, Estadual ou Municipal.

De acordo com o Art. 54, em seu parágrafo único, da Lei Orgânica do Município de Cândido de Abreu, a iniciativa legislativa popular relativa a projetos de lei de interesse do Município, da cidade ou de bairros será feita através da manifestação expressa de, pelo menos, quanto por cento do eleitorado do Município?

Pautando-se no Art. 55 da Lei Orgânica do Município de Cândido de Abreu, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa CORRETA.

Compete, privativamente ao Prefeito, a iniciativa de projetos de lei que disponham sobre:
I – criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e indireta do Poder Legislativo, ou aumento de sua remuneração;
II – servidores públicos do Poder Executivo, seu regime jurídico e provimento de cargos;
III – criação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais e órgãos da administração pública municipal.