De acordo com a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro
de 1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos
Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e
das fundações públicas federais, a pena de demissão
será aplicada no caso de
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A Lei Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que
regula o processo administrativo no âmbito federal,
dispõe que o direito da Administração de anular os atos
administrativos de que decorram efeitos favoráveis para
os destinatários decai em
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