A Lei Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regul...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q1268104 Direito Administrativo
A Lei Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispõe que o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em
Alternativas