Questões de Concurso Público SES-RS 2022 para Assessor Jurídico , Edital nº 15

O usuário tem direito à adequada prestação dos serviços públicos, devendo os agentes e prestadores observar algumas diretrizes. Dentre as diretrizes presentes abaixo, qual melhor retrata a participação, a proteção e a defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública? 

O usuário dos serviços públicos da administração pública tem alguns direitos básicos consagrados. Sobre tal tema, analise as seguintes ações.

I - Participação no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços.

II - Obtenção e utilização dos serviços com liberdade de escolha entre os meios oferecidos e sem discriminação.

III- Proteção de suas informações pessoais.

IV - Atuação integrada e sistêmica na expedição de atestados, certidões e documentos comprobatórios de regularidade.

Quais são exemplos de direitos básicos do usuário do serviço público?