Questões de Concurso Público SES-RS 2022 para Assessor Jurídico , Edital nº 15
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I - Divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.
II - Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção, mas é assegurada a incomunicabilidade de documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas.
III- Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.
IV - Fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.
V - Desenvolvimento do controle social da administração pública.
Qual das assertivas faz parte das diretrizes que acompanham o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e é aplicável aos três poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios?