Atualmente, há legislação própria que dispõe sobre os proce...
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Ano: 2022
Banca:
FAURGS
Órgão:
SES-RS
Prova:
FAURGS - 2022 - SES-RS - Assessor Jurídico - Edital nº 15 |
Q1890023
Legislação Federal
Atualmente, há legislação própria que dispõe sobre os
procedimentos a serem observados por União, Estados,
Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o
acesso a informações. A legislação destina-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e
deve ser executada em conformidade com os princípios
básicos da administração pública. Para tanto, a legislação
vigente assegura algumas diretrizes. Sobre tal tema,
analise as seguintes ações.
I - Divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.
II - Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção, mas é assegurada a incomunicabilidade de documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas.
III- Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.
IV - Fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.
V - Desenvolvimento do controle social da administração pública.
Qual das assertivas faz parte das diretrizes que acompanham o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e é aplicável aos três poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios?
I - Divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.
II - Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção, mas é assegurada a incomunicabilidade de documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas.
III- Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.
IV - Fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.
V - Desenvolvimento do controle social da administração pública.
Qual das assertivas faz parte das diretrizes que acompanham o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e é aplicável aos três poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios?