Tendo em vista as disposições da Lei nº 12.527/2011, conside...

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Q979188 Legislação Federal

Tendo em vista as disposições da Lei nº 12.527/2011, considere as seguintes informações sobre prazos máximos de restrição de acesso à informação, que vigoram a partir da data de sua produção e que variam conforme a classificação definida em lei.

I - Para informação ultrassecreta, o prazo é de 25 (vinte e cinco) anos.

II - Para informação secreta, o prazo é de 15 (quinze) anos.

III - Para informação reservada, o prazo é de 10 (dez) anos.

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Art. 24.  A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada. 

§ 1o  Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista no caput, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes: 

I - ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos; 

II - secreta: 15 (quinze) anos; e 

III - reservada: 5 (cinco) anos. 

Eu entraria com recurso, pois o prazo máximo das ultrassecretas é de 25 + 25 anos, ou seja, 50 anos. Como a questão pede que seja levado em conta as "disposições da Lei nº 12.527/2011", mas sem especificar quais em específico, o item que permite a prorrogação do prazo inicial das informações ultrassecretas deve ser observado também.

§ 1º Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista no caputvigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes:

I - Ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos;

II - Secreta: 15 (quinze) anos; e

III - reservada: 5 (cinco) anos.

tudo termina em 5: diminui de 2 a 0 e pronto.

25 ultra

15 secreta

05 reservada

Gostaria que a banca formulasse melhor suas questões,será que é pedir muito?O prazo máximo da informação é de 25 anos.Se é letra de lei,que assim seja.

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