Questões de Concurso Público TJ-RS 2022 para Juiz Substituto

Conforme o STJ, o mandado de segurança é meio idôneo à atribuição de efeito suspensivo a recurso criminal interposto pelo Ministério Público.

Da decisão que rejeitar a denúncia no procedimento da Lei nº 9.099/95 caberá apelação.

A revisão criminal, que independe de capacidade postulatória, poderá ser requerida antes ou após a extinção da pena, sendo possível ao requerente formular pedido de cunho indenizatório por eventuais prejuízos sofridos.

Contra a decisão de primeiro grau que denegar a apelação caberá recurso em sentido estrito.

Contra a decisão que absolver sumariamente o réu, no procedimento comum ordinário, caberá apelação.