Questões de Concurso Público TJ-RS 2022 para Juiz Substituto
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Considere as afirmações abaixo sobre o controle externo da Administração Pública.
I - As decisões do Tribunal de Contas de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.
II - O Tribunal de Contas emite parecer prévio sobre as contas de todos os administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos, cabendo ao Poder Legislativo o respectivo julgamento.
III - Compete ao Tribunal de Contas apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão, a qualquer título, na administração direta e indireta, inclusive as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.
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