Questões de Concurso Público TJ-RS 2022 para Juiz Substituto

Os requisitos constitucionais de "relevância" e "urgência" podem, em caráter excepcional, ser examinados pelo Poder Judiciário sem que isso represente violação ao princípio da separação harmônica e funcional do poder da República.

É vedada a edição de medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos.

Medida provisória revoga lei anterior independentemente de sua aprovação pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

A Constituição da República não prevê a casa legislativa federal na qual a medida provisória terá sua votação iniciada. 

É vedada a edição de medida provisória sobre matéria relativa a direito eleitoral, ressalvada a regulamentação de partidos políticos.