Questões de Concurso Público TJ-RS 2022 para Juiz Substituto

A celebração do acordo de leniência reduzirá em até 2/3 (dois terços) o valor da multa aplicada.

Em razão da prática de ato tipificado como lesivo à administração pública, nacional ou estrangeira, a pessoa jurídica poderá, no processo administrativo, sofrer a pena de dissolução compulsória da pessoa jurídica.

A multa aplicável no processo administrativo é fixada no valor de 0,1% (um décimo por cento) a 10% (dez por cento) do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, incluídos os tributos.

O acordo de leniência exime a pessoa jurídica do dever de reparar integralmente o dano.

Ainda que rejeitada, a proposta de acordo de leniência importará em reconhecimento da prática do ato ilícito investigado.