Questões MPE-PE 2002 para Promotor de Justiça

Q38795

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2002 - MPE-PE - Promotor de Justiça |

Q38795 Direito Constitucional

67. Ribamar, mesmo sabendo que no Brasil o serviço militar é obrigatório, recusou-se a prestá-lo, alegando escusa de consciência em razão de sua crença religiosa. Nesse caso,

terá seus direitos políticos suspensos, se recusar cumprir prestação alternativa.

nada lhe poderá ser exigido, porque a liberdade de crença religiosa é um dos postulados da Constituição Federal.

sofrerá cassação de seus direitos políticos durante o prazo em que perdurar sua recusa de cumprir a obrigação exigida de todos.

a escusa de consciência não será cabível porque a obrigação é geral e atinge a todos os brasileiros do sexo masculino.

poderá cumprir uma prestação alternativa, mas não se eximirá da suspensão de seus direitos políticos.

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Q38815

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2002 - MPE-PE - Promotor de Justiça |

Q38815 Direito Constitucional

O nosso ordenamento jurídico admite a responsabilidade penal da pessoa jurídica, com previsão expressa na

Constituição Federal de 1988 e Lei dos Crimes Ambientais (Lei no 9.605/98).

Lei de Falências (Dec. 7.661/45) e Lei que define os Crimes contra a Ordem Econômica (Lei no 8.176/91).

Constituição Federal de 1988 e Lei que define dos Crimes contra a Ordem Tributária (Lei no 8.137/90).

Lei dos Crimes contra a Ordem Econômica (Lei no 8.176/91) e Lei dos Crimes contra a Ordem Tributária (Lei no 8.137/90).

Lei dos Crimes contra a Ordem Tributária (Lei no 8.137/90) e Lei dos Crimes Ambientais (Lei no 9.605/98).

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Questões de Concurso Público MPE-PE 2002 para Promotor de Justiça

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