Questões de Concurso Público PGE-SP 2002 para Procurador do Estado

é admitido quando proferida com violação literal de disposição de lei ou da Constituição Federal.

é admitido quando proferida com ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal.

é admitido quando proferida com divergência à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho.

é admitido quando negar a vigência de lei ou de norma estabelecida em Convenção Coletiva de Trabalho, em Acordo Coletivo ou em Sentença Normativa.

em nenhuma hipótese é admissível.