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Q2256254

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Disposições gerais da Improbidade Administrativa ,

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Provas: FCC - 2003 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Operação de Computadores | FCC - 2003 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas | FCC - 2003 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Enfermagem | FCC - 2003 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Digitação |

Q2256254 Direito Administrativo

Em se tratando de improbidade administrativa, o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou enriquecer-se ilicitamente

Alternativas

não pode, em nenhuma hipótese, responder pelo sucedido, porque a responsabilidade é pessoal e intransferível.

está sujeito às cominações da lei de improbidade administrativa até o limite do valor da herança.

não pode, salvo as exceções de lei, ser responsabilizado, visto que o ato do agente, em regra, só por ele pode ser reparado.

pode ser chamado a responder com seus bens até que a lesão ao patrimônio esteja sanada.

é responsável solidário e deve ressarcir, integralmente, o patrimônio público.

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Q2256259

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Regime previdenciário ,

Q2256259 Direito Administrativo

O regime de previdência dos servidores públicos titulares de cargos efetivos em autarquias e fundações públicas tem o caráter

Alternativas

participativo, porque todos contribuem e todos, ao final, recebem sua aposentadoria.

distributivo, porque o aposentado recebe o valor que lhe é devido, sem nenhuma vinculação atuarial com sua contribuição.

contributivo, porque cada um contribui em favor de sua própria aposentadoria.

associativo, porque o valor da aposentadoria está associado ao valor da contribuição.

de solidariedade social, porque todos contribuem solidariamente em favor de todos.

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Q2256260

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Responsabilidades do servidor ,

Q2256260 Direito Administrativo

Para o servidor público, e em relação ao mesmo fato, as sanções civis, penais e administrativas

Alternativas

cumular-se-ão, desde que apuradas no mesmo rito e processo.

poderão cumular-se, sendo dependentes uma das outras.

não se poderão cumular, devendo ser aplicada a mais grave.

poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

não se poderão cumular, devendo o juiz escolher livremente a pena a ser aplicada.

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Q2256261

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções ,

Q2256261 Direito Administrativo

O servidor que deixa de prestar contas, quando está obrigado a fazê-lo, incorre em ato de improbidade administrativa que

Alternativas

presume enriquecimento ilícito com obtenção de vantagem ilegítima.

é punido com a pena de advertência, por se tratar de irregularidade de natureza leve.

causa lesão ao erário, porque enseja perda patrimonial com dilapidação de bens públicos.

deve ser considerado de natureza média e, por ofensa aos princípios que regem a Administração, está sujeito à pena de suspensão até 90 dias.

viola um de seus deveres para com a Administração Pública.

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1: B

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3: D

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