Em se tratando de improbidade administrativa, o sucessor da...

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Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Provas: FCC - 2003 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Operação de Computadores | FCC - 2003 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas | FCC - 2003 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Enfermagem | FCC - 2003 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Digitação |

Q2256254 Direito Administrativo

Em se tratando de improbidade administrativa, o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou enriquecer-se ilicitamente

não pode, em nenhuma hipótese, responder pelo sucedido, porque a responsabilidade é pessoal e intransferível.

está sujeito às cominações da lei de improbidade administrativa até o limite do valor da herança.

não pode, salvo as exceções de lei, ser responsabilizado, visto que o ato do agente, em regra, só por ele pode ser reparado.

pode ser chamado a responder com seus bens até que a lesão ao patrimônio esteja sanada.

é responsável solidário e deve ressarcir, integralmente, o patrimônio público.

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